24/04/2023
FGTS é do trabalhador e precisa ter correção mínima equivalente à poupança, decide Barroso
Mas o ministro do STF acrescentou que mudanças de cálculo só podem ser aplicadas daqui em diante, e não de forma retroativa. Poupança está bem acima da TR, critério atual São Paulo – O ministro Luís Roberto...