Por meio da Lei de Acesso à Informação, 'Repórter Brasil' e InPACTO
divulgam a “Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo”, que engloba
casos entre maio de 2013 e maio de 2015
Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal impedindo o
governo federal de divulgar a “lista suja” do trabalho escravo, no final
do ano passado, continua em vigor. Por conta disso, a Repórter Brasil
e o Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo
(InPACTO) solicitaram com base na Lei de Acesso à Informação
(12.527/2012), que o Ministério do Trabalho e Emprego (responsável pela
lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores autuados em
decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que
tiveram decisão administrativa final, entre maio de 2013 e maio de 2015.
O extrato com o resultado, recebido pelas organizações na quinta-feita (3), pode ser obtido abaixo:
“Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil”
A primeira solicitação dessa listagem com base na Lei de Acesso à
Informação foi feita por iniciativa do blog de Leonardo Sakamoto e
também solicitada pela Repórter Brasil e o InPACTO. Divulgada em março deste ano, trouxe os casos entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014.
Esta nova solicitação, uma iniciativa dessas duas instituições da
sociedade civil, engloba os casos entre maio de 2013 e maio de 2015, e
contém 421 nomes de pessoas físicas e jurídicas. O Pará é o Estado mais
presente, com 180 empregadores, seguido por Minas Gerais, com 45, e
Tocantins, com 28.
O objetivo das organizações ao veicular essa “Lista de Transparência
sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil” é garantir o direito da
sociedade e do setor empresarial à transparência sobre o tema,
fornecendo informações sobre os flagrantes confirmados por trabalho
análogo ao de escravo realizados pelo governo.
Suspensão pelo STF
Em meio ao plantão do recesso de final de ano, o ministro Ricardo
Lewandowski garantiu uma liminar à Associação Brasileira de
Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a “lista suja” do
trabalho escravo (cadastro de empregadores flagrados com esse tipo de
mão de obra). A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro,
afirmando, entre outros argumentos, que ele deveria ser organizado por
uma lei específica e não uma portaria interministerial, como é hoje.
Os nomes permaneciam na “lista suja” por, pelo menos, dois anos,
período durante o qual o empregador deveria fazer as correções
necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as
pendências com o poder público. Com a suspensão, uma atualização da
relação que estava para ser divulgada no dia 30 de dezembro foi
bloqueada. O cadastro, criado em 2003, é um dos principais instrumentos
no combate a esse crime e tido como referência pelas Nações Unidas.
Em março deste ano, o governo federal lançou uma nova portaria
interministerial (MTE/SEDH número 2/2015), garantindo mais transparência
ao processo de entrada e saída da “lista suja”. Contudo, a Advocacia
Geral da União (AGU), até agora, não convenceu o Supremo Tribunal
Federal a arquivar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem a
suspender a liminar por perda de objeto diante da nova portaria.
Lei de Acesso à Informação
Considerando que a “lista suja” nada mais é do que uma relação dos
casos em que o poder público caracterizou trabalho análogo ao de escravo
e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em
primeira e segunda instâncias; e que a sociedade tem o direito de
conhecer os atos do poder público, a Repórter Brasil e o InPACTO,
solicitaram, com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei de Acesso à
Informação (12.527/2012) – que obriga quaisquer órgãos do governo a
fornecer informações públicas – e no artigo 5º da Constituição Federal
de 1988 o seguinte:
“A relação com os empregadores que foram autuados em decorrência de
caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão
administrativa transitada em julgado, entre maio de 2013 e maio de 2015,
confirmando a autuação, constando: nome do empregador (pessoa física ou
jurídica), nome do estabelecimento onde foi realizada a autuação,
endereço do estabelecimento onde foi caracterizada a situação, CPF ou
CNPJ do empregador envolvido, número de trabalhadores envolvidos e data
da fiscalização em que ocorreu a autuação.”
Direito à informação
A sociedade brasileira depende de informações oficiais e seguras
sobre as atividades do Ministério do Trabalho e do Emprego na
fiscalização e combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil.
Informação livre é fundamental para que as empresas e outras
instituições desenvolvam suas políticas de gerenciamento de riscos e de
responsabilidade social corporativa. A portaria que regulamentava a
suspensa “lista suja” não obrigava o setor empresarial a tomar qualquer
ação, apenas garantia transparência. Muito menos a relação aqui anexa.
São apenas fontes de informação a respeito de fiscalizações do poder
público.
Transparência é fundamental para que o mercado funcione a contento.
Se uma empresa não informa seus passivos trabalhistas, sociais e
ambientais, sonega informação relevante que pode ser ponderada por um
investidor, um financiador ou um parceiro comercial na hora de fazer
negócios.
As informações que constam na “Lista de Transparência sobre Trabalho
Escravo Contemporâneo no Brasil” são oficiais uma vez que fornecidas
pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de solicitação formal e
transparente, que obedece a todos os trâmites legais previstos na Lei de
Acesso à Informação. Solicitação que pode ser repetida por qualquer
cidadão, organização social ou empresa. A lista será o principal
instrumento das empresas associadas do InPACTO para o controle e
monitoramento de sua cadeia produtiva com relação ao trabalho escravo.